Direitos e deveres
Autor kobashi :: 18 outubro 2004 - 9:44pm tagVocê não acha estranho poder pagar uma multa de trânsito pela Internet e não ter a mesma facilidade para recorrer da tal multa? Cá entre nós, não deve ser tão difícil para o departamento de trânsito colocar esse tipo de serviço on-line. A explicação na página da CET é que eles não podem “receber recursos pela Internet por inexistência de legislação que o permita”. Humm... Em Pernambuco pode.
E recorrer por aqui dá trabalho. Ou você contrata uma dessas empresas, de procedimentos e resultados duvidosos, que fazem o serviço para você, ou prepare-se para enfrentar a burocracia com um punhado de cópias de documentos, esclarecimentos, portarias e o que mais eles acharem que precisam. Parece que a informática no governo vale mais para os nossos deveres do que para os nossos direitos. Mesmo as urnas eletrônicas, que são um marco da democracia brasileira e motivo de orgulho nacional, não têm seu equivalente no controle social do que os eleitos fazem depois que assumem seus cargos. Confesso que ficaria mais satisfeito com uma eleição de papel e um excelente controle informatizado das atividades dos governantes. Ok, ok, melhor com os dois.
Aí alguém vai lembrar, não sem razão, de que hoje já é possível fazer um boletim de ocorrência pela Internet, pagar taxas e impostos, ver os pontos da carteira de motorista, declarar imposto de renda, tirar 2a via do carnê do IPTU, da conta de água e mais um punhado de serviços que os governos federal, estadual e municipal andam oferecendo on-line. E que esses serviços facilitam a vida do cidadão. Verdade. Não quero para meu pior inimigo o triste destino de amargar uma noite na delegacia esperando para fazer um B.O. ou madrugar numa fila e passar o dia entre senhas e guichês por uma 2a via de um carnê de imposto atrasado. Mas o ponto não é a ausência do Estado na web, mas como e por quê ele está presente.
A postura dos governos no que se refere à Internet, salvo raras e honrosas exceções, usa a mesma lógica invertida de muitas empresas, que colocam na rede o que elas querem, não o que nós queremos. Quem nunca entrou em um site com calhamaços de inutilidades institucionais que atire a primeira pedra. Pior quando a informação está lá, só que tão escondida no emaranhado de obviedades que, quando você a acha, dá mais raiva do que prazer. Além disso, cada secretaria ou órgão de governo tem seu próprio site e disponibiliza seus próprios serviços, quando a palavra chave deveria ser unificação. E o resultado institucional é óbvio: nos importamos com eles tanto quanto eles demonstram se importar com a gente.
Faça um exercício comigo. Imagine um portal do cidadão que unificasse todos os nossos direitos e deveres, um único endereço na rede que pudesse centralizar nossa comunicação com os diferentes serviços públicos e com as informações organizadas segundo os nossos interesses e características, não os do governo. Seria muito bom poder clicar em um link para ‘Donos de Carro’ e ter do licenciamento ao recurso da multa, da carteira de motorista ao IPVA, tudo em um único lugar, ao invés de ter que passear por uma dúzia de sites até descobrir quem faz o quê.
A boa notícia é que parece ter gente querendo mudar as coisas. Participei recentemente, a convite da organização do evento, do 32o Seminário Nacional de Informática Pública promovido pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Processamento de Dados. O que ví e ouvi nas apresentações e conversas com os participantes me leva a crer que há um empenho em mudar a visão que colocou a informática a serviço do Estado e não do cidadão. Se vão passar da conversa à prática, só o tempo dirá. Quem viver, verá.
To my mind our duties and
To my mind our duties and rights are the most important part of laws!
autor order essay (não verificado(a)) :: 27 maio 2011 - 11:20am
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